O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU-CE) e o Sindicato dos Engenheiros do Ceará (Senge) se reunirão na próxima semana para discutir meios de cobrar da Prefeitura de Fortaleza a aplicação da Lei de Inspeção Predial, em vigor desde junho do ano passado na Capital. As entidades questionam as modificações na norma propostas pela gestão e o adiamento do início das fiscalizações, que só deve ocorrer em abril de 2017.
No último mês de março, o Município a decretou a prorrogação por mais um ano do prazo para que condomínios e estabelecimentos se adequem à legislação, a qual determina que todos os imóveis de Fortaleza passem por vistorias de infraestrutura frequentes. A gestão também anunciou, em abril, que alguns pontos da lei podem sofrer alterações para garantir uma melhor aplicabilidade. Dentre as possíveis mudanças, estão a retirada da obrigatoriedade do Certificado de Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico e a isenção de avaliações para áreas de 750m².
Os representantes das entidades estiveram reunidos nesta semana com vereadores de Fortaleza para debater o assunto e pretendem levar a questão à Prefeitura nos próximos dias. Conforme Belchior, na terça-feira (17), haverá uma nova discussão sobre que procedimentos poderão ser adotados para que a lei possa entrar em vir efetivamente.
O vice-presidente do Crea, Alberto Belchior, defende que a Lei de Inspeção Predial não pode ser modificada sem ampla discussão sobre o impacto das alterações. Segundo ele, a legislação é necessária e foi elaborada com base em leis semelhantes de outros estados. No entanto, embora tenha sido promulgada, não pode ser colocada em prática pela falta de fiscalização.
Segurança
“Lei ainda não foi praticada de fato porque o cumprimento de uma lei só funciona se houver fiscalização”, afirma.
O presidente do CAU, Odilo Almeida, destaca que a aplicação da norma é de interesse público e fundamental para garantir a segurança da população e a preservação do patrimônio da cidade. “A lei é um passo à frente na melhoria da qualidade de vida das pessoas e na própria valorização dos imóveis, que vão ter que cuidar da manutenção”,diz.
Fonte: Diário do Nordeste
Foto: BRUNO GOMES
