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Audiência discutiu microgeração de energia. (Crédito: Petronio Brasieiro)
Audiência discutiu microgeração de energia.
(Crédito: Petronio Brasieiro)

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior da Assembleia Legislativa do Ceará realizou, na ultima terça-feira (06/10), uma Audiência Pública para discutir a geração de energia por meio de microgeração. O debate atendeu a um requerimento do Deputado Estadual Carlos Matos (PSDB).

Empresários do setor, representantes de concessionárias de energia e profissionais da área, participaram da Audiência que aconteceu no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. Carlos Matos justificou a importância em se discutir o assunto. “Em vista da atual crise energética, a micro geração e mine geração de energia elétrica surgem como mecanismos importantes para desafogar o sistema que está saturado e em colapso”, justificou o parlamentar.

O engenheiro Cláudio Moura conselheiro do Sindicato dos Engenheiros no estado do Ceará (Senge-CE), participou da audiência representando a entidade.

Leia, na íntegra, a nota enviada por Thereza Neumann com o posicionamento do Senge-CE sobre o assunto discutido.

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NOTA DO SENGE-CE SOBRE MICRO GERAÇÃO DE ENERGIA

Parabenizamos pela iniciativa de trazer para esta casa, o tema “Geração de Energia por meio da Microgeração Distribuída”,

uma vez que trata-se de um assunto de extrema importância para a sociedade cearense e brasileira.

Em nome do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE), nossa fala tem o objetivo de contribuir com esclarecimentos para a população e, de forma específica, para o setor produtivo do Ceará, principalmente micro e pequenas empresas, bem como profissionais da área tecnológica, que têm atuação no ramo da engenharia e em energias renováveis.

Estamos diante de mais uma investida contra o consumidor brasileiro. Desta vez, tendo como protagonista a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia que mesmo tendo por obrigação buscar condições favoráveis de equilíbrio entre os agentes no mercado de energia elétrica que resultem em benefícios para sociedade, ao arrepio da mesma, aprovou a Resolução Nº 581, em 11 de outubro de 2013, que regula “serviços de engenharia” como elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de:

  • Redes de distribuição de energia elétrica para regularização fundiária e unidades multifamiliares;
  • Redes para sistemas de distribuição ou de transmissão;
  • Padrões de entrada de unidades consumidoras em baixa tensão;
  • Sistemas de medição de energia elétrica e de iluminação pública;
  • Eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada;
  • Serviços de comunicação de dados e consultorias;

Além de preparar o cenário para futuras regulações de:

  • Subestações de energia elétrica;
  • Instalações elétricas internas de unidades consumidoras (residenciais, comerciais e industriais);
  • Correção de fator de potência com bancos de capacitores;
  • Geradores e unidades de micro e minigeração distribuída.

Tudo isto, para ser executado como atividade empresarial, por todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica que atuam no Brasil (estatal ou privada), mesmo que, por força das concessões, já sejam detentoras de informações privilegiadas e cadastros de 90 milhões de consumidores (clientes), além da prerrogativa exclusiva de elaborar suas próprias normas, analisar projetos, inspecionar instalações e realizar a conexão dos consumidores à redes de energia elétricas locais, poderem fazer publicidade gratuita dos serviços e parcelar os mesmos na conta de energia, coisas que nenhuma empresa ou profissional brasileiro possuem.

A regulação dos serviços e acessórios para as concessionárias trará prejuízos incalculáveis para a sociedade, pois, o poder econômico das distribuidoras e fácil acesso aos consumidores de forma gratuita, favorecidos pela concessão pública, interferirão no emprego, na renda e no mercado de milhares de micro, mini e pequenas empresas, bem como de profissionais da área tecnológica, principalmente da engenharia, pois não haverá a menor possibilidade de concorrência, dando margem para o surgimento do maior monopólio institucionalizado no território brasileiro, tirando desta forma, das mãos da sociedade, a condução de seus negócios e assim o empobrecimento de todos, pois só poderão trabalhar com serviços de engenharia e micro e mini geração distribuída, como novo mercado, se forem subcontratados ou terceirizados pelas concessionárias.

Diante das considerações feitas, cabe uma pergunta: que consumidor contratará algum profissional ou empresa, tendo todos estes falsos benefícios proporcionados pelas concessionárias, principalmente de micro e mini geração distribuída, já que com o tempo, poderão aplicar valores exorbitantes de serviços, pelo monopólio natural e pela ausência de fiscalização, pois a Aneel está querendo implantar serviços para beneficiar concessionárias, ao arrepio da sociedade, que não tem atribuição para fiscalizar?

Outro aspecto a ser questionado, está nos benefícios que as concessionárias terão com os subsídios, inclusive de redução de impostos para micro e mini geração, ao invés de servir para as empresas do setor produtivo e população.

Diante do exposto, solicitamos o apoio da bancada de deputados cearense e de todo a sociedade para juntos, lutarmos em favor do livre mercado da micro e minigeração de energia e todos os outros serviços de engenharia citados, para trabalhadores e empresas cearenses e que as concessionárias, continuem com sua prestação de serviços públicos, não com a má qualidade apresentada pela maioria, mas sim, de forma eficaz, com o tipo de atendimento aos consumidores, definido pelas concessões, com relação à qualidade e cumprimento dos prazos regulamentares, coisa que não vem ocorrendo.

O sindicato dos engenheiros no estado do ceará (Senge-CE) com apoio do conselho regional de engenharia e agronomia (Crea-CE) e diversas entidades da área tecnológica, vem atuando de forma efetiva, através do movimento de mobilização da engenharia nacional contra a regulação dos serviços acessórios da resolução 581/2013 da Aneel e em favor da micro e mini geração de energia, com prioridade para energia solar fotovoltáica e eólica.

Agradecemos o convite para participação desta importante audiência pública e nos colocamos à inteira disposição para contribuir com todas as ações propostas ou em andamento.

Disponibilizamos o e-mail: [email protected], site www.sengece.com.br e telefone 3219 0099

Thereza Neumann
Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE)

 

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