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Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente concede 38 certificações de Inspeção Predial para imóveis, em Fortaleza

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No período educativo, foram visitados 2.500 imóveis. O adiamento da aplicação de multa desacelerou o processo

Dos 2.200 condomínios vinculados ao Secovi, nenhum conseguiu ainda seu CIP. De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a maior demanda está no Centro, e nos bairros das Regionais II e VI
Dos 2.200 condomínios vinculados ao Secovi, nenhum conseguiu ainda seu CIP. De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a maior demanda está no Centro, e nos bairros das Regionais II e VI

Prestes a completar seis meses da republicação do Decreto Nº 13.606, que exige que todas as edificações de Fortaleza multirresidenciais com três ou mais pavimentos; prédios de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto; edificações de uso coletivo, público ou privadas; e edificações de qualquer uso, desde que apresente perigo à coletividade apresentem o Certificado de Inspeção Predial (CIP) sob pena de multa, apenas 38 certificações foram expedidas de acordo com a Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma).

O número é baixo, se comparado à quantidade de imóveis da cidade. Só no período de vistorias educativas, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), responsável pela fiscalização, visitou 2.500 propriedades. Para o vice-presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-Ce), Alberto Leite Belchior, o adiamento da aplicação das multas, que começará apenas em março de 2017, foi responsável pela desaceleração da procura de vistorias, exigidas pela Lei de Inspeção Predial, Nº 9.913/2012.

As vistorias técnicas obrigatórias deveriam começar neste mês. No entanto, a Prefeitura ampliou o prazo e, com isso, os proprietários e síndicos relaxaram. “O adiamento é prejudicial porque, enquanto as pessoas não sentem no bolso, não fazem as ações preventivas”, reclamou ele, reforçando que a medida visa a segurança.

Investimento

A vice-presidente de condomínios do Sindicato da Habitação do Ceará (Secovi), Lilian Alves, explica que o número baixo também é reflexo da falta de informação. Dos 2.200 condomínios vinculados à entidade, nenhum conseguiu ainda seu CIP. “Temos alguns que estão no processo. Mas é demorado. São vários procedimentos. A gente recebeu muita reclamação de síndicos que esperavam mais esclarecimentos. Como não houve, por parte da Prefeitura, vamos fazer um seminário para atender a essa demanda”, explica.

Outro ponto questionado por síndicos e condôminos é em relação ao valor cobrado pelas inspeções. Para Eduardo Maia, síndico de um edifício residencial de 12 apartamentos no Dionísio Torres, pagar R$ 10 mil pela vistoria é proibitivo. “Fica quase mil reais de taxa extra para cada proprietário. Além disso, serão necessárias algumas adequações para uma edificação antiga como a nossa, o que representa ainda mais gasto”, reclama.

No entanto, Belchior rebate que os valores de inspeção cobrados no mercado estão em consonância com a exigência do trabalho. “Para realizar a inspeção é preciso analisar toda a parte estrutural do prédio, verificar as condições elétricas e até mesmo verificar cada apartamento, fosso de elevador e informar o que precisa ser adequado. Vale ainda ressaltar que, se algum acidente acontecer, a responsabilização é do profissional. Se não tiver o CIP, o proprietário e o síndico respondem”, explica o vice-presidente do Crea.

Normatização

Não existe uma tabela que normatize os valores a serem cobrados. Por isso, o Conselho também alerta para profissionais que estão pedindo valores muito abaixo do normal. A preocupação é que não haja, nesses casos, o cuidado e o rigor necessários para a vistoria.

 A titular da Seuma, Águeda Muniz, elenca as principais dificuldades enfrentadas para conseguir o CIP. “Para os responsáveis pelo imóvel, contratação de profissionais qualificados para o laudo, custos dos serviços e obras e emissão do Certificado de Proteção contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros. Para a Seuma, laudos apresentados com deficiência de informações e atendimento ao checklist de documentos por parte dos requerentes”.

O Secovi vem trabalhando no convencimento da necessidade por iniciar os processos de vistorias. “O ideal é que se faça logo. Não existe como escapar disso. A gente tenta mostrar que não dá para esperar para o fim m do ano. É preciso tempo”, pondera Lilian.

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