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Em nota veiculada pelo CONFEA no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro último, o Conselho Federal publicou a Resolução n˚ 1051, suspendendo a aplicabilidade da Resolução n˚ 1010, datada de 22 de agosto de 2005 e que versa sobre a concessão de atribuições profissionais.

Assinado pelo presidente do Conselho Federal, engenheiro civil José Tadeu da Silva, o texto determina o adiamento da entrada em vigor da Resolução nº 1010 e suspende a sua aplicabilidade aos profissionais diplomados que solicitarem seu registro profissional junto ao CREA de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014. Segundo o comunicado, estes profissionais receberão as atribuições profissionais constantes da resolução específica ou instrumento normativo anterior à vigência da Resolução nº 1.010.

CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
RESOLUÇÃO Nº 1.051, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando que a Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, estabeleceu nova sistemática para a atribuição de títulos, atividades e competências profissionais aos portadores de diploma ou de certificado de conclusão de cursos regulares oferecidos pelas instituições de ensino no âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea;

Considerando que a Resolução nº 1.016, de 25 de agosto de 2006, alterou o art. 16 da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, a respeito da data para entrada em vigor da Resolução nº 1.010, de 2005;

Considerando que ao longo dos anos anteriores não foi operacionalizada, em sua totalidade, a sistemática de implantação da Resolução nº 1.010, de 2005, não permitindo aos Creas a sua aplicação na determinação de atividades e competências no âmbito da atuação profissional, ou seja, na concessão de atribuições profissionais, implicando a necessidade deste Federal de decidir, pelo adiamento da entrada em vigor da citada resolução, resolve:

Art. 1º Suspender a aplicabilidade da Resolução nº 1.010, de 2005, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 30 de agosto de 2005 – Seção 1, pág. 191 e 192, aos profissionais diplomados que solicitarem seu registro profissional junto ao Crea a partir de 01 de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. Os profissionais enquadrados neste artigo receberão as atribuições profissionais constantes da resolução específica ou instrumento normativo anterior à vigência da Resolução nº 1.010, de 2005.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente do Conselho

Confira publicação no Diário Oficial clicando aqui.

Tags : 1.010ConfeaDiário Oficial
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