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Adiadas quatro vezes nos últimos dois anos, as fiscalizações das normas começariam no próximo mês

Regulamentada em 2015 e ainda sem vigência na prática, a Lei de Inspeção Predial de Fortaleza pode sofrer alterações. Em processo de elaboração pela Prefeitura Municipal, um novo projeto pretende mudar pontos da legislação atual no que diz respeito a exigências para a retirada do Certificado de Inspeção Predial (CIP) e à periodicidade das vistorias técnicas nos imóveis, dentre outros pontos. Adiado quatro vezes nos últimos dois anos, o início das fiscalizações das normas estava previsto para o próximo mês, mas não foi confirmado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). A pasta não se pronunciou sobre a proposta.

As informações são do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA-CE), que participa da criação do documento. Segundo o conselheiro e diretor da entidade, Lawton Parente, o projeto já passou pela Procuradoria Geral do Município e deve ser encaminhado para análise da Câmara Municipal já em agosto. As novas normas devem ser auto-executáveis, ou seja, não dependerão de decreto para serem aplicadas.

A justificativa para as mudanças, conforme o gestor, é a necessidade de ajustes na legislação atual para que as regras atendessem “de forma eficaz” à inspeção predial e à segurança das edificações. “Entendemos que a lei precisa passar por alterações, porque possui pontos que não atendem à questão da segurança e não asseguram o trabalho ideal dos profissionais que vão fazer essas inspeções”, defende Parente.

Uma das alterações previstas no texto se refere à obrigatoriedade do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros para que os edifícios enquadrados na lei retirem o Certificado de Inspeção Predial. De acordo com Parente, a exigência é um dos impasses para a retirada dos CIPs, uma vez que grande parte dos imóveis não possui o documento e o Corpo de Bombeiros tem encontrado dificuldades para atender à alta demanda.

“Ninguém tinha esse certificado e o Corpo de Bombeiros recebeu uma demanda muito grande que não estava preparado para atender. Não somos a favor que se exima o Corpo de Bombeiros do processo, mas não se pode exigir esse certificado para dar entrada na emissão, que é o que diz a lei. Os imóveis poderão dar entrada no processo e depois fazer a checagem com os Bombeiros”, afirma o diretor.

Periodicidade

Outra mudança diz respeito à periodicidade das inspeções. Conforme a lei atual, laudos de vistoria técnica devem ser renovados anualmente para imóveis com mais de 50 anos de construção; a cada dois anos para imóveis com idade entre 31 e 50 anos; a cada três anos para imóveis entre 21 e 30 anos; e a cada cinco anos para edificações com até 20 anos. A proposta é que essa periodicidade seja determinada pelo profissional responsável pela inspeção de acordo com o estado de manutenção de cada imóvel, com limite máximo de cinco anos entre as vistorias.

“Isso para nós é muito claro, porque existem prédios e prédios. Mesmo tendo a mesma idade, alguns têm a manutenção em dia e estão sem problemas, enquanto outros nunca fizeram nenhum reparo. Não se pode comparar um com o outro”, diz.

Procurada pela reportagem, a assessoria de comunicação da Seuma confirmou que o projeto estava em concepção, mas não forneceu mais informações. De acordo com a Pasta, 843 Certificados de Inspeção Predial foram emitidos até agora na Capital. A pedido de proprietários e administradores de edifícios da cidade, que relataram dificuldades para se adequarem às exigências, a Lei de Inspeção Predial, cuja regulamentação completou dois anos no último mês de junho, continua sendo aplicada somente em caráter educativo. Até maio deste ano, 22.747 visitas de orientação foram realizadas.

Fonte: Diário do Nordeste

Assessoria de comunicação

O Autor Assessoria de comunicação

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