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Prefeito Roberto Cláudio assina Decreto que regulamenta Lei de Inspeção Predial

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Em março a varanda do segundo andar deste edifício no Meireles caiu e atingiu três pessoas que trabalhavam em uma reforma.
Em março a varanda do segundo andar deste edifício no Meireles caiu e atingiu três pessoas que trabalhavam em uma reforma.

O prefeito Roberto Cláudio assina, nesta terça-feira (23/06), às 15h30, no Paço Municipal, o Decreto que regulamentará a Lei de Inspeção Predial, nº 9.913 de 16 de julho de 2012. O Decreto diz respeito à vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados da Cidade e é uma luta antiga do Sindicato dos Engenheiros.

O Senge-CE articulou junto à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Fortaleza várias reuniões destinadas a debater a regulamentação da Lei nº 9.913, de 16 de julho de 2012, que estabeleceu a obrigatoriedade da vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de Fortaleza.

Aplicação da Lei teria evitado tragédias

A lei municipal que determina a inspeção preventiva em prédios de Fortaleza foi aprovada em julho de 2012, mas faltava a regulamentação. Além dos critérios para a realização da vistoria, a regra legal diz que a prefeitura de Fortaleza é o órgão público responsável por expedir o Laudo de Vistoria Técnica de Inspeção Predial, que deverá ser elaborado por engenheiros devidamente habilitados e registrados no Crea-CE.Pela lei, caberá aos responsáveis legais ou proprietários da edificação a contratação dos laudos técnicos estabelecidos pela lei. Depois de concluído e assinado pelo técnico habilitado, o laudo terá que ser afixado em local de fácil visualização pelos fiscais da prefeitura de Fortaleza.

Caso o simples rito preventivo previsto na lei tivesse sido aplicado, o desabamento da laje de um prédio no cruzamento da avenida Pontes Vieira com a rua Capitão Gustavo, no São João do Tauape,  na sexta-feira, 12/06, ou o desabamento da laje de um edifício no bairro Meireles provavelmente não teriam ocorrido. Duas vidas teriam sido poupadas. Também é provável que outros prédios da Capital estejam nesse momento oferecendo riscos semelhantes.

 

Temporario

O Autor Temporario

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