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Podas indevidas podem configurar crime ambiental

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Não importa o quão simples pareça o processo, ou quão necessário seja: a poda de árvores jamais deve ser realizada sem o acompanhamento de um profissional habilitado. O esclarecimento foi dado por Ubiratan Vieira, engenheiro agrônomo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE). De acordo com ele, a poda indevida pode causar a morte da árvore, chegando a configurar, por vezes, crime ambiental.

“O serviço de poda é um serviço técnico. Por isso, é sempre necessário que um engenheiro agrônomo supervisione o processo. Se a pessoa tiver uma árvore no quintal de casa, e essa planta crescer e começar a afetar um muro ou uma caixa d’água, aí ela solicita a poda”, afirma.

Antes que o procedimento seja realizado, o profissional habilitado deverá emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (Art), que “assegura a sociedade sobre a responsabilidade do serviço orientado”, segundo Ubiratan Vieira. Caso algum erro seja registrado, o profissional terá de responder legalmente.

A engenheira ambiental Christina Ianchi, moradora da Rua Andrade Furtado, onde foi realizada a poda de árvores na última terça-feira (6), revelou que procurou o Crea-CE para denunciar o ato. “Me disseram que para protocolar a denúncia, vão precisar verificar se a empresa Enel, que efetuou o procedimento, consultou um engenheiro agrônomo antes da ação”, diz.

De acordo com o Manual de Arborização publicado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), as podas são justificáveis quando necessárias à formação estrutural da árvore.

O manual descreve, também, as principais finalidades do processo, divididas em quatro situações. A primeira, denominada poda de formação, envolve a retirada de ramos laterais até uma altura de 1,80 metro, visando não prejudicar o trânsito de pedestres e veículos sob a copa.

Já a poda de limpeza serve para eliminar os ramos velhos, em excesso, mortos, lascados ou doentes. Para adequar a copa da árvore ao espaço físico disponível em função de um plantio inadequado, é feita a poda de contenção. Recomenda-se preservar um mínimo de 30% da copa, mantendo o formato original sempre que possível. A poda de segurança, uma das mais frequentes, remove partes da árvore que ameaçam a segurança da população, das edificações e outras instalações, como as redes aéreas elétricas e telefônicas.

Fiscalização

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realiza diariamente a fiscalização de podas e derrubadas de árvores, e esclarece que, de acordo com o Código de Obras e Posturas do Município, Lei 5.530/81, é atribuição exclusiva da Prefeitura podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores de arborização pública.

O corte de árvores em terrenos particulares depende do fornecimento de licença especial. Até 9 árvores, a licença será emitida pelas Secretarias Regionais e, no caso de mais de 9 árvores, pela Seuma. Em caso de descumprimento, as multas variam de R$ 416,75 a R$ 1.667,01. A população pode realizar denúncias através do telefone 3487-8532.

 

Fonte: Diário do Nordeste

Assessoria de comunicação

O Autor Assessoria de comunicação

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