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OPovo: Lei da inspeção predial é regulamentada e multa pode chegar a R$ 5 mil

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Varanda de prédio no Meireles desabou em março e deixou vítimas
Varanda de prédio no Meireles desabou em março e deixou vítimas
O prefeito Roberto Cláudio (Pros) assinou na tarde desta terça-feira, 23, o decreto que regulamenta a lei da inspeção predial, que envolve vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos e privados no município.
O decreto considera infrações como: não possuir Certificado de Inspeção Predial (CIP); não afixar o CIP em local visível aos usuários e agentes públicos; apresentar CIP fora do prazo de validade. Estão previstas multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil
A inspeção predial da edificação compreende a vistoria e análise das edificações por profissional habilitado (engenheiro, arquiteto ou empresa legalmente habilitados), classificando o grau de risco com relação à segurança dos sistemas construtivos.
Nos primeiros 180 dias, a fiscalização acontecerá em caráter educativo. Serão envolvidos cerca de 70 fiscais das sete Secretarias Regionais. Na segunda etapa de fiscalização serão observados todos os pontos estabelecidos no decreto, como infrações e penalidades. Conforme a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), estão previstas multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil.
“A partir de hoje vamos começar uma fiscalização preventiva com os 70 fiscais. Vamos, obviamente, priorizar os prédios e edificações mais antigas da cidade e já com algum risco de desabamento identificado”, informou o prefeito.
O presidente do o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE), Victor Frota, destacou que a entidade vai promover um esclarecimento aos profissionais e população sobre a responsabilidade do profissional que elabora o laudo. “Não é simplesmente para uma formalidade. É um laudo que venha a trazer um diagnóstico da saúde da edificação”, reforçou.”A gente vai tentar fazer uma capacitação específica com os profissionais para a inspeção predial, porque ela vai requerer uma equipe multidisciplinar, que vai desde a estrutura, instalações, elevadores. Nós pretendemos começar a cadastrar os profissionais que queiram trabalhar com inspeção predial”, explicou a presidente do Sindicato dos Engenheiros do Ceará (Senge-CE), Thereza Neumann.

Sobre a demora de três anos para regulamentar a lei, RC afirmou que foi preciso reabrir o debate com as entidades e órgãos profissionais. “Somos a segunda capital do Brasil a ter uma legislação dessa natureza”, enfatizou.

Acidente
A varanda do condomínio residencial localizado no cruzamento das ruas Ana Bilhar e Joaquim Nabuco, no bairro Meireles, passava por reforma em março deste ano, quando desabou e atingiu três pessoas que trabalhavam na obra. O prédio foi evacuado e interditado e deixou as sete famílias que morava no local sem a chance de voltar para casa.
Segundo o laudo do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea-CE) o desabamento foi provocado pela falta de manutenção preventiva e alto grau de oxidação das ferragens das vigas de sustentação.

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Temporario

O Autor Temporario

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