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O Licenciamento Ambiental é a Consagração do Princípio da Precaução

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O princípio da precaução foi formulado pelos gregos e significa ter cuidado e estar ciente. Precaução relaciona-se com a associação respeitosa e funcional do homem com a natureza. Trata das ações antecipatórias para proteger a saúde das pessoas e dos ecossistemas. Precaução é um dos princípios que guia as atividades humanas e incorpora parte de outros conceitos como justiça, equidade, respeito e senso comum de prevenção”.

É dessa forma que o Ministério do Meio Ambiente se refere ao Princípio da Precaução. Dentre os quatro componentes básicos do princípio, um que tem que ter muito destaque é o de que o ônus da prova cabe ao proponente da atividade. Ora, a realização de um estudo de impacto ambiental é justamente a consagração desse princípio. É sabido que no referido estudo se analisa (i) a alternativa locacional; (ii) o diagnóstico; (iii) os impactos; (iv) a avaliação desses impactos; (v) as medidas mitigadoras, compensatórias e de controle e, se ao final disso tudo se concluir pela viabilidade locacional e sócio-ambiental do projeto, (vi) a orientação no sentido de expedição das licenças ambientais. Dessa forma, o princípio da precaução é o que determina a realização de todo esse processo de licenciamento.

Justamente por esse fato é que o princípio não deve ser utilizado para obstar a implantação ou operação de projetos ou atividades que passaram ou passam pelo crivo do processo de licenciamento. Utilizar o princípio dessa forma é fazer mau uso do mesmo.

Os questionamentos a determinados processos, projetos ou atividades devem ter por base a interpretação errônea da legislação ou alguma controvérsia técnica. Isso porque uma decisão administrativa ou judicial deve ser tomada com base em questões técnicas e/ou jurídicas concretas e não por ilações ou remissões a um princípio que, repita-se, é consagrado justamente com a realização do processo de licenciamento ambiental.

Os princípios devem ser utilizados como balizadores das normas ou então na falta delas. Utilizá-los por discordar das normas ou na falta de argumentos sólidos certamente levará a tão combatida insegurança jurídica.

Que o licenciamento ambiental, os estudos técnicos e os órgãos integrantes do SISNAMA cada vez mais se fortaleçam e que os princípios, notadamente para as questões ambientais o princípio da precaução, sejam balizadores da atuação estatal e não fundamento para paralisar atividades que promovam o desenvolvimento sustentável.

Fonte: SAES ADVOGADOS.

Assessoria de comunicação

O Autor Assessoria de comunicação

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