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Nota Pública: Sindicato dos Engenheiros Em Defesa dos Profissionais

Senge19.14.08

Nota Pública: Sindicato dos Engenheiros Em Defesa dos Profissionais

Visando proteger os postos de trabalho dos profissionais da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e demais profissionais da Tecnologia, o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-CE) reforça que está atuando de forma firme e resolutiva para defender os trabalhadores. Nossa assessoria jurídica está trabalhando arduamente para se fazer cumprir a lei objetivando resguardar os profissionais.

A MP 936/20202 define que: “[os] acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho […] deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração”.

Contudo, segundo a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, na ADIN 6363, tais acordos devem ser submetidos ao crivo prévio do respectivo sindicato laboral para que este deflagre a negociação coletiva, importando a inércia sindical, no transcurso de dez dias, em anuência ao pactuado entre as partes.

O Senge/CE está atendendo pelo fone: (85) 9.9751-0010 e 9.9825-0186 e pelo email: sengece@gmail.com

Engª. Civil TEODORA XIMENES DA SILVEIRA
Presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (Senge-Ce)

Assessoria de comunicação

O Autor Assessoria de comunicação

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