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Nota de Repúdio ao Edital de Concurso Público à Prefeitura de Russas-CE

Senge

O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará (SENGE-CE) vem a público manifestar repúdio a Prefeitura Municipal de Russas pela desqualificação proposta aos profissionais da Engenharia. Essa proposição consta no Edital Nº 001/2016, que prevê para esses profissionais, Concurso Público para Provimento de Vagas, dentre outros provimentos, ofertando salário de R$1.371,78, carga horária prevista de 40 horas semanais para o cargo de Engenheiro Civil. Essa insensibilidade caracteriza falta de compromisso e desrespeito aos profissionais que dispensaram nas suas vidas anos e anos de dedicação na sua formação profissional. Propor salário e carga horária aviltantes, é, no mínimo, indigno por parte do ente público que se aproveita da atual conjuntura de crise e desemprego para recrutar profissionais que tem Piso Salarial e Carga horária definida em Legislação específica (Lei 4950-A), com amparo na CF de 1988,  Art.7º, Inciso V, Lei 5194/66 – art. 27 e nos Art. 10, inciso III alíneas a e b e Art. 12, alíneas e e f das Resoluções 1002/2002 e 38/2012, respectivamente do CONFEA e CAU/BR, dentre outros Normativos e Jurisprudências. Face ao acima exposto, orientamos que esses profissionais não se submetam e participem do referido certame. Fortaleza (CE), 27 de janeiro de 2017.

Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará – SENGE/CE.

Senge CE

O Autor Senge CE

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