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Deputada Federal Luciana Santos (PCdoB-PE), autora do projeto. (Foto: Agência Senado)

Foi sancionado na última terça-feira (11) pela presidente Dilma Roussef, o Projeto de Lei da Câmara (77/2015), de autoria da engenheira eletricista e deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE), que cria o Marco Legal da Ciência. O projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal no dia 9 de dezembro do ano passado e provoca ações com o objetivo de incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico do País.

No projeto, uma importante flexibilização da atual Lei de Inovação, que trata desde a sua gestão, fiscalização, novos modelos de incentivo, desburocratização das prestações de contas, e também promove mais segurança aos atores envolvidos na atividade de CT&I, já que regula seu licenciamento, sua transferência de tecnologia, “ou a cessão de direito de uso de produtos resultantes da propriedade intelectual”, conforme o texto.

“Já nem deve ser chamado de código, uma vez que na subemenda que apresentamos na plenária, o projeto já deve dispor de estímulos ao desenvolvimento científico, como a pesquisa, mais capacitação científica e tecnológica, e a inovação conforme Emenda Constitucional nº 85, de 2015”, afirmou a deputada Luciana Santos ao Portal Vermelho.

O marco se prepara para “criar ambientes promotores de inovação envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, incluindo os polos e parques tecnológicos e as incubadoras de empresas, com autonomia gerencial” prevê o texto, como também passa a permitir a participação de entes federados e empresas para o desenvolvimento de produtos e inovações, atualmente é permitido somente pela União. O projeto também amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.

 

Com informações do Portal Vermelho

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