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A Lei 4.950-A/66 foi editada no dia 22 de abril de 1966, regulamentando a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Aprovada pelo Congresso Nacional, recebeu o veto integral do então Presidente da República, Mal. Humberto Castelo Branco, que, dentre outras motivações , alegou que: “…seria uma interferência direta nos fatores condicionantes da lei da oferta e da procura, elevando, consequentemente, os custos de produção e atuando como fator inflacionário, em marcante obstáculo à política de estabilização monetária desenvolvida pelo Governo.”

A pressão política exercida sobre o Congresso Nacional, provocou a queda do veto presidencial em 13 de maio de 1966. Ainda naquele ano, no dia 24 de dezembro, foi editada a Lei 5.194/66, que passou a regulamentar o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. O Artigo 82 desta Lei introduziu a remuneração inicial dos profissionais, em consonância com aLei 4.950-A/66. Dizia: “Art. 82 – As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a seis (6) vezes o Salário Mínimo da respectiva região”. Este artigo foi vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional – D.O.U. de 24 de abril de 1967.

O Supremo Tribunal Federal, “in” Diário da Justiça de 13 de março de 1968, na Representação nº 745 – DF, declarou não se aplicar o dispositivo previsto no Art. 82 ao pessoal regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. Esta manifestação do Supremo Tribunal Federal constitui-se, desde então, na base de sustentação do veto presidencial ao Art. 82 da Lei 5.194/66, assim como da Resolução nº 12/71, do Senado Federal, que suspendeu a execução da Lei 4.950–A/66 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário. Desta forma, essas Leis, excetuando-se o aspecto acima referido, encontram-se em plena vigência fazendo-se necessário o seu cumprimento pela classe patronal. No caso específico do Salário Mínimo Profissional de que trata a Lei 4.950-A/66, este acabou tendo a sua aplicação fortalecida pelo disposto na Constituição Federal de 1988, cujo Art. 7°, inciso V, prevê a existência de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Assessoria de comunicação

O Autor Assessoria de comunicação

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