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Decisão de Conselho flexibiliza licenciamento ambiental no Ceará

SENGE 1204

Uma nova resolução que rege o processo de licenciamento ambiental no Ceará entrará em vigor nos próximos dias. A votação ocorrida no Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), nessa quinta-feira (11), em Fortaleza, aprovou a proposta da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) de reformulação das regras para a emissão de licenças.

A Semace assegura que a ação deve agilizar a expedição desses documentos que, conforme o órgão, em muitos casos, tramitam durante anos. Mas, diversas organizações da sociedade civil reagem à alteração e a classificam como fragilização do processo de licenciamento o que, para eles, gera graves impactos ambientais no território estadual.

A nova resolução traz, dentre outras alterações, a redução, em alguns casos, da exigência de três licenças para somente uma, além de aumentar o prazo de validade destas autorizações e ampliar a prerrogativa da autodeclaração para a renovação do documento. A norma divide os empreendimentos, as obras e as atividades passíveis de licenciamento, conforme o Potencial Poluidor-Degradador (PPD) de cada uma delas. Esse potencial é classificado em baixo, médio e alto.

A flexibilização, diz a Semace, só incluirá os empreendimentos de baixo potencial poluidor-degradador. São exemplos dessas atividades: lava-jatos, supermercados, padarias, alguns tipos de fábrica, oficinas mecânicas, praças públicas, areninhas, estação de abastecimento de água, parques eólicos e hotéis.

“O que votamos no Coema foi uma modernização do licenciamento ambiental no Ceará. Cerca de 80% dos conselheiros do Coema aprovaram. A resolução simplifica e desburocratiza o licenciamento de todas as atividades econômicas e elas estão definidas na resolução. Esta norma tem força de lei e a Semace vai seguir”, explica o secretário do Meio Ambiente, Artur Bruno.

De acordo com o gestor, a resolução, diferentemente do que se tem falado, irá incidir na vida cotidiana dos cidadãos e simplificar processos “em que antes se levava anos, e hoje serão feitos em meses”. Há uma expectativa que a mudança favoreça a atração e indução de investimentos de maneira ágil no Estado.

Confira os tipos de licença:

Licença Prévia

É concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento. Aprova a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases.

Licença de Instalação

Autoriza o início da instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental.

Licença de Operação

Autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências das licenças anteriores (LP e LI), bem como do adequado funcionamento das medidas de controle ambiental

Licença por Adesão

Criada no Ceará pela nova resolução, a licença autoriza a localização, instalação e a operação de atividade, mediante declaração de adesão e compromisso do próprio empreendedor.

(Fonte: Diário do Nordeste)

Assessoria de comunicação

O Autor Assessoria de comunicação

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