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Código de Mineração pode ser aprovado no primeiro semestre de 2014

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O relator, Leonardo Quintão, espera concluir as negociações com o governo até março. (Imagem: TV Câmara)

O novo Código de Mineração (PL 5807/13) em análise na Câmara dos Deputados pode ser aprovado no primeiro semestre deste ano. A expectativa do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), é concluir as negociações com o governo até março. A partir daí, ele acredita que a proposta não terá dificuldades de ser aprovada na comissão especial e no Plenário da Câmara.

O atual marco regulatório do setor mineral (Decreto-Lei 227/67) está em vigor desde 1967 e, para adequá-lo à modernização e ao crescimento da atividade, o Executivo enviou uma proposta em junho do ano passado, que passou por várias alterações na comissão especial da Câmara.

Royalties da mineração

O governo não concordou com várias dessas mudanças, mas o maior impasse está em torno de quatro pontos, segundo Quintão. Dois deles dizem respeito à futura Agência Nacional de Mineração, que vai regular o setor, e à Contribuição Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que funciona como os royalties da mineração.

“Nós criamos uma agência de acordo com a Lei das Agências (9.986/00), e o governo entende que isso não deve ser feito neste primeiro momento. Este é um dos impasses que nós temos”, explica Quintão. “A segunda dificuldade que estamos negociando é a inclusão das alíquotas da Cfem no projeto. Parte do governo entende que isso deve ser feito por meio de decreto, e o setor mineral e os parlamentares, por unanimidade, entendem que nós temos a obrigação de colocar na lei as alíquotas a serem pagas.”

Quintão argumenta que a fixação das alíquotas da Cfem em lei é fundamental para o planejamento financeiro das empresas minerádoras, que pagam os royalties, e dos municípios e estados, que os recebem.

Direitos e pesquisa

Outra divergência com o governo é quanto ao artigo que define os direitos minerários como “reais e independentes do imóvel superficial”.

“Nós colocamos que a produção mineral deve, sim, ser considerada como um direito real, facilitando e reduzindo o custo do financiamento da produção mineral no Brasil”, acrescenta o relator. “E estamos nessa negociação com o governo, que não conseguiu se entender e inviabilizou a votação no Congresso.”

O quarto impasse é relacionado à fase de pesquisa e prospecção mineral. O governo quer que a pesquisa seja feita por meio de chamada pública de empresas, enquanto os deputados e o setor mineral defendem uma fórmula que privilegie o empreendedorismo, sobretudo daqueles que descobrirem novas jazidas.

Nessa negociação, Quintão disse que já cedeu no que foi possível: “Nós tínhamos 18 pontos de divergência. Eu já cedi para o governo em 15. Nesses outros pontos que debatemos, estamos contando com a boa vontade do governo porque, sem isso, vamos ter uma lei que não será exequível”.

Confira na íntegra a proposta: PL-5807/2013

Agência Câmara 

Tags : ANMMineraçãoPL 5807/13
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