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Com apoio do governador Camilo Santana (PT), deputados da base e da oposição aprovaram na última quarta-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
De autoria do deputado estadual Heitor Férrer (PSB), a proposta ainda passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para texto final. Em seguida, vai para promulgação do presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT).
Apesar da mudança, o quadro de servidores concursados do TCM será mantido. Comissionados e terceirizados da Corte terão 90 dias de estabilidade contados a partir da promulgação da medida. Passado esse prazo, o novo tribunal poderá acolhê-los ou não.
O governo estadual não divulgou estimativa de economia de gastos com o fim do tribunal. A função do TCM é de fiscalizar e julgar as contas de gestores e de governos municipais no Estado.
O tribunal é formado por sete conselheiros, que passarão a integrar uma lista de espera. Enquanto aguardam vaga no novo órgão a ser formado, receberão salário normalmente.
Foram 31 votos favoráveis à extinção do tribunal, 12 contrários e uma abstenção no primeiro turno. Na segunda votação, a medida recebeu apoio de 31 parlamentares, ante 9 votos contrários e uma abstenção.
Parlamentares apresentaram emendas para reformular o modo de indicação de futuros conselheiros para o novo Tribunal. O deputado Carlos Matos (PSDB) propôs “quarentena” de quatro anos para indicação de ex-políticos para a Corte de contas. O prazo seria calculado a partir da data do fim do último mandato.
Já a deputada Fernanda Pessoa (PR) sugeriu proibição de indicações políticas para os cargos e qualificação técnica adequada. A base do governo rejeitou as sugestões.
Os deputados Ivo Gomes (PDT) e Danniel Oliveira (PMDB) bateram boca na sessão. Durante defesa de Ivo da proibição da indicação de políticos para os cargos de conselheiros no tribunal, Danniel pediu para o parlamentar avisar ao irmão, Cid Gomes, que fez indicações da mesma natureza. “Cuide da sua vida”, rebateu Ivo. O peemedebista, então, enumerou indicações políticas de conselheiros ligados ao ex-governador.
Fruto de disputa política, a votação que colocou fim ao TCM é reflexo da antecipação da briga pelo Governo do Estado em 2018. Nesse embate, dois grupos mediram forças: o do presidente eleito do tribunal e ex-vice governador do Estado, Domingos Filho, e os Ferreira Gomes.
A queda de braço também é consequência da disputa pelo comando da Assembleia, cujas eleições levaram Zezinho para novo mandato, derrotando o deputado Sérgio Aguiar (PDT), cujo pai é o atual presidente do Tribunal de Contas dos Municípios.
Saiba como votou cada deputado estadual
Contra a PEC:
Naumi Amorim (PMB)
Odilon Aguiar (PMB)
Renato Roseno (Psol)
Roberto Mesquita (PSD)
Leonardo Araújo (PMDB)
Dra. Silvana (PMDB)
Fernanda Pessoa (PR)
Capitão Wagner (PR)
Danniel Oliveira (PMDB)
Sérgio Aguiar (PDT)
Ely Aguiar (PSDC)
Aderlânia Noronha (SD)
Abstenção:
Carlos Matos (PSDB)
A favor da PEC:
Tin Gomes (PHS)
Manoel Duca (PDT)
João Jaime (DEM)
Joaquim Noronha (PRP)
Roberto Monteiro (PDT)
Agenor Neto (PMDB)
Antônio Granja (PDT)
Augusta Brito (PCdoB)
Bruno Pedrosa (PEN)
Bruno Pedrosa (PP)
Mirian Sobreira (PDT)
Moises Braz (PT)
Tomaz Holanda (PMDB)
Walter Cavalcante (PP)
Zé Ailton Brasil (PP)
David Durand (PRB)
Dr. Sarto (PDT)
Dr. Carlos Felipe (PCdoB)
Elmano de Freitas (PT)
Evandro Leitão (PDT)
Fernando Hugo (PP)
Ferreira Aragão (PDT)
Gony Arruda (PSD)
Heitor Férer (PSB)
Ivo Gomes (PDT)
Jeová Mota (PDT)
Julinho (PDT)
Lais Nunes (PMB)
Leonardo Pinheiro (PP)
Lucilvio Girão (PP)
Não votaram:
Bethorose (PMB)
Zezinho Albuquerque (PDT)
Fonte: Jornal O Povo
O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) vai repassar R$ 200,5 milhões para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com objetivo de estimular investimentos em pesquisa no setor de telecomunicações.
O contrato de financiamento foi assinado no último dia 15 pelo titular do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, e os presidentes da Finep, Marcos Cintra, e do Conselho Gestor do Funttel, Maximiliano Martinhão.
Segundo Cintra, os recursos vão possibilitar a ampliação do escopo das atividades da Finep. “Em um momento de absoluta contenção de gastos e despesas, recebermos um apoio desse porte é significativo e certamente terá o seu efeito ampliado na medida em que identifiquemos projetos”, disse. Segundo ele, parte dos editais ligados às pesquisas já estão em processo de elaboração.
O Conselho Gestor que administra o Funttel é formado por representantes do MCTIC, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Finep.
Fonte: Agência Brasil
Nota de pesar – Falecimento
O Senge-CE vem a público externar pesar pelo falecimento da Sra. Aila Marques Lins dos Santos, mãe do Diretor de Assuntos Jurídicos e relações Trabalhistas do Sindicato, José Luiz Lins dos Santos, ocorrido na quinta-feira, 15 de dezembro de 2016.
Diante da perda irreparável, todos que fazem parte do Sindicato se solidarizam com os familiares e amigos, rogando a Deus paz e conforto.
Helena Araújo
Presidente do Senge-CE
