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Câmara Municipal aprova dispensa de alvará de funcionamento para templos religiosos

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A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou em segunda discussão nesta terça-feira, 7, dispensa de alvará para o funcionamento de templos religiosos na Cidade. A Emenda à Lei Orgânica foi proposta pelo vereador Márcio Cruz (PSD)(foto) ainda em 2016, sendo aprovada em primeira discussão em maio. A matéria não precisa de sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT) e entrará em vigor logo após publicação no Diário Oficial.

A matéria obteve 32 votos favoráveis e dois contrários, e nove parlamentares não estavam presentes no plenário na hora do pleito. Foram contra os vereadores Guilherme Sampaio (PT) e Idalmir Feitosa (PR).

De acordo com o texto da Emenda, fica “dispensada a exigência de alvará ou de qualquer outro tipo de licenciamento para o funcionamento de templo religioso e proibida limitação de caráter geográfico à sua instalação”.

Alvará de funcionamento

Para Márcio Cruz, o alvará de funcionamento é “uma mera burocracia” que poderia ser dispensada a igrejas pelo reconhecimento do “papel relevante dessas entidades”. Ele também argumenta que o alvará de funcionamento nada influencia na segurança dos fieis.

“Os alvarás de construção e do Corpo de Bombeiros vão continuar sendo exigidos, e são eles que veem se o prédio está em boas condições, se está bom”, afirma. “O alvará de funcionamento só serve para se instalar”.

Já Guilherme Sampaio argumenta que “se o alvará é meramente burocrático, então a proposta deveria se estender a todas as atividades e não somente aos templos religiosos”. O parlamentar defende a manutenção do alvará como forma de controle no ordenamento da Cidade.

Ele também diz que esta matéria não deveria alterar a Lei Orgânica do Município, mas ser proposta através de lei ordinária. “A Lei Orgânica é como a Constituição. Não cabe a ela tratar da necessidade de alvará para todas as atividades, é inadequado”, explica.

Segundo definição no site da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), que trata dos alvarás de funcionamento, é “o documento que autoriza o início do funcionamento de atividades não residenciais, só sendo possível desempenhá-las após a sua emissão”. Com a aprovação da matéria, templos religiosos não precisam mais desta autorização.

Fonte: O Povo Online

Assessoria de comunicação

O Autor Assessoria de comunicação

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